Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A recorrente se insurge contra a manutenção da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, alegando que a mora apenas se constitui no segundo dia após a liquidação da sentença. No entanto, a Corte de origem não emitiu tese acerca da matéria e não foi provocada a fazê-lo. Nesse cenário, ausente o requisito do prequestionamento delineado na Súmula 297/TST, impossível se verificar a alegada violação dos preceitos de Lei e, da CF/88 invocados ou divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)