Jurisprudência Selecionada

1 - TST Penhora de salário. Acórdão do e. Trt no qual se autoriza o bloqueio de 10% na conta de salários da executada. Violação do CF/88, art. 7º, X. Caracterização.

«O TRT da 5ª Região manteve a determinação de bloqueio na conta corrente da executada, Adriana Moraes Tourinho, de 10% dos salários. Ocorre, porém, que o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior a respeito da penhora de salário pacificou-se por meio da Orientação Jurisprudencial 153 da e. SDI-II, segundo o qual «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, X e provido. ... (Continua)