Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista dos autores. Análise conjunta. Matéria comum. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do recurso ordinário. Ausência de publicação em pauta de julgamento.

«Verifica-se que na mesma sessão em que se deu provimento aos embargos de declaração, passou-se à análise direta do recurso ordinário, o que foi feito sem a prévia publicação da pauta, conforme determinado pelo CPC/1973, art. 552. Como a autora desconhecia o fato de que seu processo havia sido incluído para julgamento dos embargos e, em seguida, do recurso ordinário, não teve como apresentar a sustentação oral, caracterizando, portanto, cerceamento do direito de defesa. Recursos de revista dos autores conhecidos por violação do CF/88, art. 5º, LV e providos.... (Continua)