Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Ao revés do que afirma o reclamado, o TRT não considerou inválidos os cartões de ponto; muito pelo contrário, ressaltou a Corte a quo que tais documentos «são válidos como meio de comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo demandante. Na verdade, a condenação em horas extras decorreu da desarmonia entre a jornada declinada nos registros de frequência idôneos apresentados pela empresa e os valores informados nos demonstrativos de pagamento. Ou seja, ao atacar fundamento regional que sequer lhe era desfavorável - ônus da prova quanto à veracidade dos cartões de ponto - , o recorrente deixou de impugnar o alicerce central da decisão recorrida, razão pela qual o recurso de revista esbarra no item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)