Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas convencionais.

«O TRT manteve a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de uma multa por cada instrumento coletivo violado. De acordo com o item I da Súmula 384/TST, o descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos não submete o trabalhador a ajuizar várias ações para pleitear o pagamento de uma multa por cada obrigação inadimplida. Depreende-se desse entendimento que a violação de cláusulas coletivas sucessivas ao longo do período contratual confere ao trabalhador o direito ao recebimento de uma multa por cada um dos respectivos períodos de vigência, bastando ao reclamante a cumulação de tais pedidos. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)