Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O TRT aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, de que os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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