Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das convenções coletivas dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º). As demais questões invocadas na preliminar são intrinsecamente ligadas a eventuais equívocos de julgamento do Tribunal Regional e, portanto, não se consubstanciam em defeitos integráveis por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)