Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2004, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.

«Consta do acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 30/06/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Consta ainda que, apenas em 27/02/2004, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. ... (Continua)