Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria.

«No caso concreto, o eg. TRT registrou que o trabalhador foi admitido em 1983, bem antes de o Banco aderir ao PAT em 1996. Destacou, ainda, que a parcela denominada auxílio-alimentação foi recebida por bastante tempo e com habitualidade, razão pela qual determinou sua integração na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à essa alteração, nos termos da CLT, art. 468, tendo em vista o caráter lesivo da mudança. Dessa forma, a concessão dessa verba anteriormente à adesão do contratante ao PAT não retira o seu caráter salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. No que se refere à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, também não merece reparos o acórdão recorrido, pois, sendo estabelecidos a sua natureza salarial e o seu pagamento habitual por muito tempo, sua integração é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)