Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras decorrentes de concessão irregular do intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST, IV.

«O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (CF/88, art. 7º, XXII). E, por decorrer de norma de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva (inteligência do item II da Súmula 437/TST), salvo na hipótese em que o limite mínimo de intervalo intrajornada para repouso ou refeição seja reduzido por ato do Ministro do Trabalho - CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)