Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.

«Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido por intempestividade, tendo o TRT de origem entendido que a contagem do prazo recursal não foi interrompida, em razão da irregularidade de representação verificada quanto aos embargos de declaração opostos à sentença e que foram conhecidos no primeiro grau. Ressalte-se que, embora o acórdão recorrido tenha entendido que os embargos de declaração opostos à sentença são inexistentes, ante a irregularidade de representação, nota-se que os referidos embargos foram conhecidos e providos parcialmente pelo Juízo de primeira instância e, portanto, a Reclamada, de boa-fé, interpôs o recurso ordinário considerando esse fato. Além do mais, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que não cabe ao TRT reexaminar, de ofício, os pressupostos de admissibilidade de embargos declaratórios opostos à sentença, em virtude da preclusão operada e da coisa julgada. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)