Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revisata interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Observa-se que o recorrente apresenta impugnação genérica, sob o simples argumento de que houve omissões no acórdão do TRT, as quais não foram suprimidas na decisão dos embargos de declaração. Não faz, pois, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações constantes nos embargos de declaração, ou mesmo no recurso de revista. Não se constata a alegada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT.... (Continua)