Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos materiais. Pagamento em parcela única.

«A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a determinação de pagamento da pensão mensal de uma só vez encontra-se inserida no poder discricionário do juiz, consideradas as particularidades do caso concreto, e independe, inclusive, de pedido expresso na peça inicial. No caso, destaca-se a constatação da Corte Regional, de que «não há lugar para aplicação do parágrafo único, do novo, art. 950 Código Civil, pois não existem nos autos provas de que as empresas estejam em situações econômicas que as impeçam de arcar com o pagamento mensal determinado na sentença (págs. 777-778). Precedentes. Incide o óbice constante da Súmula 333/TST e do art. 894, § 4º da CLT (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)