Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em norma coletiva. Extensão aos aposentados.

«Quanto ao auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, ao entender que a alteração de sua natureza por meio de norma coletiva, em 1987, não tem o condão de atingir empregados admitidos anteriormente, caso da autora. Correto o Tribunal Regional, partindo de tal premissa, entender aplicável a inteligência da Súmula 288/TST e concluir serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Com relação à cesta-alimentação, não é possível depreender do v. acórdão regional que a parcela foi prevista em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal somente a empregados em atividade, com caráter indenizatório. Ao contrário, restou afirmado que a cesta-alimentação se trata de mero artifício de atualização do valor do auxílio-alimentação, considerando que ambas possuem a mesma finalidade e natureza salarial. Assim, conclusão diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)