Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4800

1 - TST Recurso de revista. Empregado anistiado. Readmissão. Termo inicial da prescrição.

«Em se tratando da prescrição relativa à anistia, esta c. Corte Superior tem entendido que, além de ser a trabalhista, o marco inicial da prescrição é a data da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Contudo, inviável a admissão do recurso de revista no aspecto, porquanto nenhum dos dispositivos invocados ou a divergência jurisprudencial suscitada impulsionam o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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