Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.

«O Tribunal Regional determinou que a ré arcasse com os juros e a correção monetária incidentes sobre a sua contribuição previdenciária e que os descontos fiscais observem o disposto na Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Em face de tal decisão, a ré apenas, genericamente, suscita que os descontos sejam realizados na forma da Lei , com observância do que disposto na Súmula 368/TST e na Instrução Normativa RFB 1127/2011, quanto ao imposto de renda, e na OJ-SDI-I-32/TST e no Provimento 01/96 do TST, em relação à contribuição previdenciária. Tal procedimento não se mostra capaz de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Corte Regional em relação à matéria, transferindo tal responsabilidade, diante da generalidade das razões apresentadas, para o julgador do recurso, o que é inadmissível, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, o recurso, no tópico, não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)