Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da autora. Horas extras. Incidência sobre licença-prêmio e apips (ausências permitidas para interesse particular).
«A teor da Súmula 376/TST, II, o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, incidindo, portanto, sobre a licença-prêmio e as ausências permitidas para interesse particular (APIPs), as quais têm natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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