Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.
«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. ... ()
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