Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos efetuados a título de «refeitório.

«No caso, tendo o Regional registrado que «não há autorização da reclamante para os descontos intitulados refeitório, correta a decisão que condenou a reclamada ao ressarcimento dos descontos efetuados sob referida intitulação. Assim, pretender descaracterizar a ilicitude dos descontos, como quer a reclamada, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)