Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recálculo das vantagens pessoais. Base de cálculo para contribuição para àfuncef. Adesão ao novo plano. Saldamento do reg/replan.

«A SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)