Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reserva matemática. Atualização. Responsabilidade.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir-lhe a integração da CTVA no salário de participação, a fim de integrar, futuramente, o cálculo da sua complementação de aposentadoria. Esta Corte tem entendido no sentido de que é da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste. Conclui-se, portando, que à FUNCEF não deve ser imputada qualquer responsabilidade, pois não contribuiu para o desequilíbrio atuarial do plano, cabendo esse ônus apenas à patrocinadora, no caso a CEF, que deixou de recolher a contribuição no momento oportuno. Recurso de revista conhecido por violação do art. 202, caput, da CF/88 e provido.... (Continua)