Jurisprudência Selecionada
1 - TST Eficácia liberatória da comissão de conciliação prévia.
«Ao revés do que sugere o recurso de revista, não há qualquer notícia, no acórdão recorrido, da existência de vício de consentimento do trabalhador ou de abusividade das cláusulas constantes do acordo firmado perante a CCP. ... ()
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