Jurisprudência Selecionada
1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Despacho de admissibilidade do recurso de revista publicado na vigência da instrução normativa 40/2016 editada pelo pleno do TST. Preclusão diante da não interposição de agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos.
«No caso, o recurso de revista da ré foi admitido mediante o despacho publicado em 16/5/2016, somente em relação à multa do CPC/1973, art. 475-J. Assim, tendo em vista que a ré não interpôs agravo de instrumento em relação aos demais temas veiculados no recurso de revista que não foram admitidos, conforme exigência contida na IN 40/2016, está preclusa a discussão a respeito dos referidos temas.... ()
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