Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.030, II). Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Diferenças salariais decorrentes da incorporação do auxílio-alimentação e reflexos na indenização do pdv.

«1. Trata-se de remessa da Vice-Presidência do TST a esta c. 3ª Turma de processo em que foi interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.030, II), segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)