Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais referentes à guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante do comprovante de pagamento, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, podem demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)