Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4000.2700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Exclusão das gratificações.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tema.... ()

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