Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I do TST.

«Havendo previsão normativa quanto à avaliação de desempenho como requisito para a concessão das progressões funcionais por merecimento, quando não aplicada, não há como reconhecer esse direito. A circunstância de a avaliação não ser realizada por omissão do empregador não altera esse cenário, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)