Jurisprudência Selecionada
1 - TST Divisor. Horas extraordinárias. Ausência de pre questionamento. Súmula 297/TST, I e II. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 297/TST, I e II, porque a matéria, tal como posta, não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, sendo certo que a reclamada não opôs os pertinentes embargos de declaração para provocar a manifestação do Colegiado Regional sobre o ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote