Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Repousos semanais remunerados. Diferenças. Reflexos. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional consignou que as reclamadas não juntaram aos autos documentos que comprovassem a produtividade do trabalhador, assim como as tabelas de comissões aplicáveis, mesmo diante da determinação judicial para tanto, a fim de possibilitar o exame da sua tese de que houve o regular pagamento. E acrescentou que se aplicava ao caso o princípio da aptidão para a prova, por meio do qual o ônus de sua produção incumbe à parte que detém melhores condições para tanto, sendo, pois, da empregadora a obrigação da guarda da prova documental da produção realizada individualmente pelos empregados. Assim, concluiu que não tendo sido produzido prova capaz de infirmar as alegações constantes da petição inicial, prevalecia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo obreiro, o que tornavam devidas as diferenças decorrentes dos reflexos das comissões. Ofensa a CLT, art. 818 e 333, I, do CPC não configurada, vez que respeitada a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos referidos preceitos de lei. ... (Continua)