Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Intervenção do ente público em unidade hospitalar.

«O Município, ao atuar como interventor, mesmo que por longa data, na primeira Reclamada, empregadora da Reclamante, por força de Decretos, visando garantir a continuidade da prestação de serviços de saúde essenciais à coletividade, não pode ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)