Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial.
«A contribuição assistencial constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria profissional, viola os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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