Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Supressão. Jornada de 12x36. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... (Continua)