Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Multa normativa. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Súmula 296/TST, I. Não conhecimento.
«Revelam-se inespecíficos arestos que partem de premissa fática diversa da tratada nos autos, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... ()
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