Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4002.8500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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