Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4002.9900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da possível violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I, bem como da contrariedade à Súmula 331/TST, V, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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