Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4003.1500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.

«Diante da ofensa a CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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