Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ect. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Pccs. Desnecessária a deliberação da diretoria. Provimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)