Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4003.5500

1 - TST Gorjetas. Integrações. Reflexos. Parcial provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. ... ()

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