Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Prescrição. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Cef. Não conhecimento.

«A respeito da matéria, a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, decidiu que a alteração unilateral por parte da CEF da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), por força do novo Plano de Cargos em Comissão instituído pela reclamada em 1998, se trata de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista na CLT, art. 224. ... (Continua)