Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4003.8400

1 - TST Bancário. Gratificação de função. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Provimento.

«Reconhecida a ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos da CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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