Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC/2013, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)