Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela terceira reclamada (petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras). Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços integrante da administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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