Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade à Súmula 331/TST, V. ... (Continua)