Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4005.0800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Gratificação de função. Compensação com as 7ª e 8ª horas extraordinárias.

«Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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