Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4005.5000

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

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