Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Vigilante. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante, nos termos da Lei 7.102/1983, concluindo que tal função se enquadra como categoria diferenciada. Por tal razão, entendeu não aplicável às partes a norma coletiva referente ao SINDICAGESE. ... ()
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