Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Violação dos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.
«Não merece exame a tese recursal alusiva à distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de irregularidade no adimplemento das horas extraordinárias prestadas, à medida que carece do indispensável prequestionamento, estando, pois, preclusa. ... ()
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