Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Regime em escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Descaracterização. Labor suplementar habitual. Provimento.
«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula 444/TST). ... ()
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