Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Período anterior a 01/02/2010. Pagamento limitado ao adicional de horas extraordinárias. Impossibilidade. Natureza jurídica salarial. Provimento.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)