Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recursos de revista diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício temporário. Adesão a novo regulamento. Rvdc de 1996. Renúncia ao anterior. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão do empregado às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmula 51/TST, II, e Súmula 288/TST, II. ... ()
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